Imposto de Renda: Saiba declarar o salário de empregado doméstico
O vínculo trabalhista com empregados domésticos é regulamentado pela Lei Complementar 150, que define como tais aqueles que trabalham para uma pessoa ou família por mais de dois dias na semana
A declaração dos pagamentos aos empregados domésticos no Imposto de Renda geralmente causa incertezas entre os contribuintes. É compreensível a preocupação em informar corretamente ao Fisco sobre a contratação desses profissionais.
O vínculo trabalhista com empregados domésticos é regulamentado pela Lei Complementar 150, que define como tais aqueles que trabalham para uma pessoa ou família por mais de dois dias na semana. Uma vez estabelecido o vínculo empregatício, o empregador deve registrar o funcionário por meio da assinatura da carteira de trabalho.
Além disso, a legislação obriga o empregador a realizar os recolhimentos por meio do sistema eSocial, emitindo o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), que também é necessário para o pagamento do imposto.
O prazo para a declaração do Imposto de Renda 2024 é de 15 de março a 31 de maio. O não cumprimento ou a omissão de dados pode resultar em multas pela Receita Federal.
A declaração da relação trabalhista com empregados domésticos é feita por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que informa à Receita Federal os rendimentos tributáveis pagos ao empregado no ano anterior.
É importante observar os critérios de obrigatoriedade:
- A declaração é obrigatória quando há retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) em algum pagamento realizado em 2023, incluindo salário, férias, 13º salário ou rescisão;
- O empregador deve informar os pagamentos efetuados ao trabalhador e o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte;
- Mesmo em caso de demissão do trabalhador ao longo do ano, o empregador deve emitir o informe de rendimentos.
O envio da DIRF deve ser feito até fevereiro do ano da declaração, com o ano-calendário como referência. A emissão do documento pode ser realizada no eSocial Doméstico ou pelo sistema da DIRF.
Agora, se os rendimentos, incluindo a dedução dos descontos do mês, ultrapassarem R$ 1.903,99, o Imposto de Renda será retido.
Com os documentos em mãos, o contribuinte deve incluir as informações no campo “Pagamentos efetuados” por meio da declaração completa, juntamente com dados pessoais, pagamentos e contribuições à previdência social do trabalhador doméstico.
Em caso de descumprimento do prazo de entrega da DIRF e da emissão do informe de rendimentos, o empregador pode ser penalizado, inclusive com multas. Preencher incorretamente ou omitir informações no IR pode resultar em malha fina e exigir esclarecimentos à Receita Federal.
Quanto à obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, ela se aplica a cidadãos residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis. Outros critérios também se aplicam, como rendimentos isentos, ganhos de capital, posse de bens de valor superior a R$ 300 mil e atividade rural com receita bruta anual acima de R$ 153.199,50.
Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/
