Flexibilização do sublimite do Simples Nacional: mais autonomia para estados e benefícios para empresas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de abril de 2024, um projeto de lei complementar (PLP 257/23) que flexibiliza a regra do sublimite do Simples Nacional. A proposta, idealizada pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC) e…