O avanço das assinaturas eletrônicas no Brasil tem sido acompanhado por decisões judiciais que ampliam sua validade, mesmo quando não há certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Embora esse movimento acompanhe a evolução tecnológica e facilite as relações…
A entrada em vigor da NFS-e padrão nacional a partir de janeiro de 2026 ampliou a necessidade de atenção das empresas ao preenchimento de campos fiscais ligados à prestação de serviços. Nesse novo ambiente, a relação entre CNAE, Código de Tributação…
Contribuintes que tiveram rendimentos ou mantiveram bens no exterior em 2025 precisam redobrar a atenção na declaração do Imposto de Renda 2026. Pela regra em vigor, aplicações financeiras no exterior passaram a seguir tributação anual à alíquota única de 15%, apurada na…
Com a aproximação do fim de abril, empresas e profissionais da contabilidade entram em um dos períodos mais intensos do calendário fiscal. A concentração de obrigações acessórias e tributos exige atenção redobrada para garantir o cumprimento correto dos prazos e evitar penalidades…
Muitos Microempreendedores Individuais acabam ultrapassando o limite de faturamento sem perceber! Isso acontece porque, na rotina do dia a dia, diversos valores recebidos deixam de ser anotados corretamente. Quando o empreendedor percebe, o total já passou do permitido e, em…
O Split Payment é um dos mecanismos mais inovadores trazidos pela Reforma Tributária — e também um dos que mais exigirão adaptação por parte das empresas. Na prática, esse modelo altera a forma como os tributos são recolhidos nas operações. Com o…
Todos os anos, milhões de brasileiros precisam prestar contas ao Fisco por meio da declaração do Imposto de Renda. No entanto, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira prevê isenção total ou parcial do Imposto de Renda para determinados contribuintes, especialmente aposentados,…
Com a temporada do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025) em andamento, um padrão se repete entre microempreendedores individuais: a quantidade de erros simples que acabam levando contribuintes à malha fina. Na maioria dos casos, o problema não está na complexidade da legislação,…
Ter o nome negativado não dispensa o contribuinte de prestar contas à Receita Federal. Quem se enquadra em alguma das 12 condições de obrigatoriedade do Imposto de Renda 2025 precisa entregar a declaração mesmo estando inadimplente. Além disso, se tiver dívidas, financiamentos…
A Reforma Tributária reacendeu o debate sobre a permanência de empresas no Simples Nacional diante da criação do IBS e da CBS e da nova lógica de não cumulatividade plena prevista no novo modelo. Embora o regime simplificado tenha sido preservado por força constitucional, a regulamentação trazida pela…