Quais são as principais obrigações do MEI com funcionário?
É um fato que poucos empreendedores acabam realmente contratando um Microempreendedor Individual (MEI) um funcionário, mas quem acaba assinando a carteira de alguém precisa honrar os seus compromissos com seu contratado.
Ter um funcionário requer planejamento financeiro e organização, é preciso saber que você está assumindo a responsabilidade sobre a vida financeira de outra pessoa, é algo muito sério para a legislação.
Quando você se tornar um contratante, existem novas obrigações que devem ser cumpridas para garantir os direitos do seu contratado.
A contratação
Todo MEI pode contratar no máximo um funcionário, existem projetos para aumentar o número de contratados do Microempreendedor Individual, mas nada foi aprovado ainda. Portanto, é possível contar com uma pessoa contratada formalmente para atuar na sua equipe.
É fundamental contratar um funcionário que realmente vá atender às suas necessidades e te ajudar com o seu negócio, a contratação de um empregado para os pequenos negócios deve ser extremamente estratégica.
Quais são os direitos do empregado?
O funcionário do Microempreendedor Individual vai trabalhar como qualquer outro trabalhador de carteira assinada com contrato por tempo indeterminado e terá todos os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT.
Confira abaixo quais são os direitos desses empreendedores:
- Salário mínimo ou piso da categoria quando houver;
- Folga remunerada (preferencialmente aos domingos);
- Férias anuais acrescidas de ⅓;
- 13º salário;
- Fundo de garantia;
- Pagamento de INSS;
- Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (220 horas mensais);
- Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal;
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- Vale-transporte;
- Seguro-desemprego, em caso de demissão sem justa causa;
- Multa 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa;
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
- Adicional periculosidade ou insalubridade (quando a atividade fizer jus);
- Salário maternidade.
Como mostramos, todos os direitos que um trabalhador de uma empresa maior tem, o funcionário MEI também vai ter, por este motivo, destacamos que para contratação de um funcionário é preciso ter comprometimento.
Quais são as obrigações do MEI com funcionário?
O Microempreendedor Individual que contrata um funcionário deve cumprir todos os direitos que mostramos anteriormente, existem diversas obrigações que o empreendedor que se torna contratante precisa cumprir.
Confira abaixo quais são essas obrigações:
- Realizar a anotação na Carteira de Trabalho pelo eSocial;
- Preencher livro ou ficha de matrícula de empregado.
- Pagar os direitos trabalhistas (salário, 13º, férias)
- Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado.
- Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social (PIS), se ele não for inscrito.
- Realizar mensalmente a prestação de informações ao eSocial.
Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/
