Em quais casos o MEI pode comprovar vínculo empregatício? Entenda

A formalização de trabalhadores autônomos por meio do regime de Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma alternativa amplamente utilizada para reduzir a burocracia e ampliar a segurança jurídica nas relações de trabalho. No entanto, em algumas situações, empresas contratam prestadores de serviço como MEI, mas na prática impõem condições similares às de um empregado formal. Quando isso ocorre, há possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.

O que caracteriza vínculo empregatício?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que uma relação empregatícia ocorre quando estão presentes os seguintes elementos:

• Subordinação: o trabalhador recebe ordens diretas, possui chefia definida e está sujeito a regras estabelecidas pela empresa;
• Pessoalidade: o serviço deve ser executado exclusivamente pelo profissional contratado, sem possibilidade de substituição;
• Onerosidade: existe contraprestação financeira regular pelo trabalho desempenhado;
• Não eventualidade: o serviço é prestado de forma contínua e habitual, sem intermitência significativa;
• Alteridade: os riscos da atividade são assumidos exclusivamente pela empresa contratante, e não pelo trabalhador.

Se um MEI se enquadra nessas condições, ele pode ingressar com uma ação trabalhista solicitando o reconhecimento do vínculo empregatício.

Contratação de MEI como estratégia para reduzir custos trabalhistas

Empresas frequentemente optam por contratar profissionais na condição de MEI para reduzir encargos trabalhistas e previdenciários. No entanto, quando a relação extrapola os limites de uma prestação de serviço autônoma e passa a seguir padrões de subordinação e continuidade, a contratação pode ser considerada irregular.

A Justiça do Trabalho tem reconhecido vínculo empregatício em casos nos quais o MEI exerce funções fixas dentro da empresa, segue jornada predefinida e recebe pagamentos regulares sem autonomia para prestar serviço a outros clientes.

Como a justiça analisa o vínculo empregatício?

Os tribunais avaliam diversos fatores para determinar se o trabalhador atuava como autônomo ou se, na prática, havia uma relação empregatícia. Os principais indícios incluem:

• Frequência e fixação de jornada: se o MEI trabalha regularmente e cumpre horários preestabelecidos, pode haver indício de vínculo;
• Exclusividade: a exigência de que o profissional atue apenas para uma empresa pode indicar relação empregatícia;
• Controle sobre as atividades: determinação de tarefas e fiscalização da execução do trabalho reforçam a presença de subordinação;
• Risco do negócio: no regime CLT, os riscos financeiros são assumidos pela empresa. Caso a responsabilidade pelos riscos recaia sobre a empresa contratante, há possível reconhecimento do vínculo.

Provas utilizadas na Justiça do Trabalho

Para comprovar o vínculo empregatício, o trabalhador pode apresentar evidências como:

• Registros de comunicações (e-mails, mensagens de aplicativos) que demonstrem subordinação;
• Depoimentos de testemunhas que confirmem a rotina e a forma de execução do trabalho;
• Comprovantes de pagamento fixo e regular;
• Registro de presença ou ponto no local de trabalho;
• Contratos que demonstrem a continuidade da prestação de serviço.

Caso fique comprovada a relação empregatícia, o trabalhador pode solicitar o reconhecimento do vínculo e os direitos decorrentes da CLT.

Direitos do trabalhador em caso de reconhecimento do vínculo

Se a Justiça do Trabalho reconhecer que a contratação como MEI foi utilizada de maneira irregular, a empresa poderá ser condenada a regularizar a situação, garantindo ao trabalhador direitos como:

• Registro na carteira de trabalho (CTPS) com retroatividade;
• Pagamento de salários atrasados e diferenças salariais;
• Férias proporcionais e 13º salário;
• Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;
• Indenização por verbas rescisórias em caso de demissão sem justa causa.

Medidas para evitar riscos jurídicos

Empresas que optam por contratar prestadores de serviço como MEI devem adotar boas práticas para evitar questionamentos na Justiça do Trabalho:

• Formalizar contratos de prestação de serviço detalhados;
• Garantir que o profissional possua autonomia na execução do trabalho;
• Evitar imposição de horários fixos e subordinação direta;
• Permitir que o MEI preste serviço a outros clientes;
• Assegurar que os pagamentos variem conforme a demanda e a execução dos serviços.

A contratação de profissionais como MEI pode ser uma alternativa vantajosa tanto para empresas quanto para trabalhadores, desde que respeitados os limites legais. O descumprimento da legislação pode resultar em processos trabalhistas, penalizações e obrigações retroativas para as empresas, reforçando a importância da correta definição da relação de trabalho.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/